Workshop detalha normas de regulação do setor de saneamento básico

De acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, o Brasil deve oferecer água e coleta e tratamento de esgoto para a grande maioria da população, até o ano de 2033. Uma tarefa urgente e de grande impacto social, que tem mobilizado grandes esforços para acabar, por exemplo, com os lixões a céu aberto, ainda realidade em muitos municípios. Para mudar essa realidade, a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) tem realizado desde janeiro uma agenda pública com o projeto EcoRegula Bahia para envolver os 407 municípios baianos no processo de regulação dos Serviços de Limpeza Urbana (SLU) e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). 

O próximo passo é o Workshop sobre Regulamentação da NR1 e NR7, que acontece nos dias 7 e 8 de abril, das 9h às 16h, com uma programação que vai detalhar as duas normas fundamentais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O evento acontece de forma presencial no primeiro dia, no Auditório da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) no Centro Administrativo da Bahia (CAB); e no segundo dia será on-line, com inscrições gratuitas no endereço https://forms.gle/H1tyECD3WNrJ1yRb6.

Voltado para prefeituras e consórcios já formados ou que estão se formando para gerir os serviços de limpeza e manejo de resíduos, o evento também é aberto para demais interessados em compreender a legislação, implementação e todos os desdobramentos da regulação no setor, previstas no Marco Legal do Saneamento Básico do país. A Bahia conta hoje com 30 consórcios em atividade, em diferentes estágios de desenvolvimento e cooperação para se chegar a soluções que atendam às realidades regionais. 

Publicada em 2024, a NR 7 estabelece as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços. Além disso, orienta a elaboração de atos normativos e a tomada de decisões dos titulares e entidades reguladoras infracionais – que podem ser municipais, intermunicipais, estaduais e distrital. Como agência estadual, a AGERSA vai acompanhar a elaboração dos contratos de prestação dos serviços nos municípios baianos e vai produzir um manual de fiscalização para acompanhar seu cumprimento.

Já a NR1, publicada em 2021, estabelece o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço. A norma trata de prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias, entre outros pontos. De acordo com a legislação, os serviços devem ser sustentáveis, o que não acontece atualmente, com os altos custos sendo absorvidos pelo orçamento dos municípios. A norma prevê a criação de uma tarifa ou taxa padrão, para todos os usuários. 

Durante o workshop, serão compartilhadas as experiências práticas de consórcios baianos e de outros estados, para fomentar a troca entre as diferentes realidades em relação ao saneamento básico. Vale destacar que a Bahia ainda possui mais de 280 lixões em atividade atualmente, que   devem ser extintos e ceder lugar aos aterros sanitários. 

Desde o início de 2025, a AGERSA tem avançado na estruturação da regulação dos Serviços de Limpeza Urbana (SLU) e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no estado. A Bahia já contou com outras três atividades: em janeiro, aconteceu o workshop Convênios de Cooperação para Consórcios Públicos e Municípios para Implantação da Regulação dos serviços SLU e SMRSU, organizado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP); em fevereiro,  uma reunião on-line para marcar a abertura oficial da tomada de subsídios em relação à Norma de Referência nº 7; e em março, outra reunião para iniciar a tomada de subsídios em relação à Norma de Referência nº 1. 

EcoRegula Bahia
No estado baiano, quarto maior gerador de resíduos sólidos do país, a regulação da gestão de limpeza urbana e resíduos sólidos dos 407 municípios poderá ser feita pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), que está em fase de estruturação de recursos humanos, técnicos e financeiros. Nesse contexto, foi criado o projeto EcoRegula Bahia, cujo objetivo é contribuir com o desenvolvimento das políticas públicas de regulação do SLU e SMRSU e transformar a realidade do saneamento básico no estado, a partir de um ecossistema de regulação essencial para o bem-estar e para a qualidade de vida da população.

Apoiada em estudos realizados pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), a AGERSA vai conduzir esse processo complexo, que envolve questões técnicas, econômicas, tarifárias e jurídicas. Ação em construção, o EcoRegula Bahia reflete o compromisso com as determinações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável nacional pela regulação.

SERVIÇO
Evento: Workshop sobre a Regulamentação da NR1 e NR7
Quando: dias 07/04 e 08/04, das 9h às 16h
Onde:

Dia 7: no Auditório da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) no Centro Administrativo da Bahia (CAB)
Dia 8: on-line

Inscrições gratuitas: https://forms.gle/H1tyECD3WNrJ1yRb6