Minuta de Resolução NR1

Publicada em 2021, a Norma de Referência nº 1 (NR1), da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), estabelece o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação dos Serviços de Limpeza Urbana (SLU) e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). A norma trata de prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias, entre outros pontos.

Anexo-II_Minuta_NR1