Minuta de Resolução NR7

Publicada em 2024, a Norma de Referência nº 7 (NR7), da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), estabelece as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços. Além disso, orienta a elaboração de atos normativos e a tomada de decisões dos titulares e entidades reguladoras infracionais – que podem ser municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.

MInuta-resolucao-NR7