REGULAMENTAÇÃO DA NR-7

Apresenta as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no âmbito dos municípios ou consórcios intermunicipais regulados pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA).

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A versão 2 do documento, disponível abaixo, é resultado das atividades de controle social do projeto, com contribuições coletadas em diferentes momentos: Tomada de Subsídios, Workshop, Consulta Pública e Audiência Pública.

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